CONTRATO WEDBUDGET.COM.BR
PRIMEIRA. -OBJETO
1.1 O presente contrato tem por objeto regular as condições de serviço que WEDBUDGET.COM.BR.,
inscrita no CNPJ sob n.o, estabelecida na Rua Tarsila do Amaral, no29. Embu das artes São Paulo –
SP, CEP 06804-020 (WEDBUDGET.COM.BR), presta ao CLIENTE de acordo com o enunciado na
Folha de Condições Particulares de Contratação.
1.2 O Cliente não está autorizado a revender, comercializar ou ceder o Serviço.
1.3 Dada a sua condição de profissional no setor em que WEDBUDGET.COM.BR presta seus
serviços, e sendo que os mesmos são contratados para viabilização de seu negócio, o CLIENTE não
terá a classificação de consumidor, salvo previsão expressa na normativa aplicável. Sem prejuízo do
disposto anteriormente, dado que o Serviço prestado por WEDBUDGET.COM.BR ao CLIENTE
consiste em um serviço claramente personalizado de forma exclusiva para este, em nenhuma
hipótese poderá ser aplicável o direito de desistência previsto na normativa vigente em matéria de
consumidores.
1.4 Os signatários do presente contrato declaram ter as faculdades suficientes para contrair
obrigações para a parte em nome da qual atuam, WEDBUDGET.COM.BR expressamente exonerado
de qualquer responsabilidade derivada de potenciais controvérsias na interpretação ou execução da
presente cláusula.
SEGUNDA. – POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
As partes comprometem-se a cumprir a normativa vigente em matéria de Proteção de Dados de
Caráter Pessoal.
2.1 O CLIENTE, em relação ao Serviço, manifesta expressamente o seu compromisso de:
(i) Aplicar, tratar e utilizar os dados pessoais a que tem acesso exclusivamente para a gestão de
pedidos de informação, em conformidade com o estabelecido neste contrato e na Lei n.o 12.965, de
23 de abril de 2014 (‘Marco Civil da Internet’) e demais normativas aplicáveis. Da mesma forma, as
partes consideram como normas aplicáveis e integrantes do presente contrato vigente de proteção de
dados, bem como demais normativas aplicáveis.
(ii) Acessar os dados dos registros apenas de acordo com as finalidades explícitas e legítimas
segundo o objeto deste contrato.
(iii) Não ceder os dados pessoais a pessoas físicas ou jurídicas além das que possam ter sido
expressamente autorizadas por este contrato.
(iv) Proteger os dados pessoais aos que tenha tido acesso, a fim de garantir a sua confidencialidade
e impedir que terceiros não autorizados possam ter acesso aos mesmos.
(v) Assumir a responsabilidade pela utilização ilegítima dos dados das pessoas inscritas. Para os
efeitos da presente cláusula, considerar-se-á como utilização ilegítima o uso dos dados de forma
contrária à legislação brasileira ou de forma diferente ou para outra finalidade que não seja a do
objeto deste contrato.
(vi) Manter confidenciais os seus dados de acesso ao Serviço de WEDBUDGET.COM.BR e tratar
com diligência seu acesso aos portais geridos por WEDBUDGET.COM.BR.
2.2 WEDBUDGET.COM.BR, em relação ao cumprimento da proteção de dados de caráter pessoal,
manifesta expressamente o seu compromisso de:
(i) Aplicar, tratar e utilizar os dados pessoais a que tem acesso em conformidade com o estabelecido
neste contrato, na Lei n.o 12.965, de 23 de abril de 2014 (‘Marco Civil da Internet’), bem como demais
normativas aplicáveis.
(ii) Assumir a responsabilidade pela utilização ilegítima dos dados das pessoas inscritas. Para os
efeitos da presente cláusula, considerar-se-á como utilização ilegítima o uso dos dados de forma
contrária à legislação brasileira ou de forma diferente ou para outra finalidade que não seja a do
objeto deste contrato.
(iii) Ter obtido os dados que formam a base de dados de Clientes de WEDBUDGET.COM.BR, bem
como a informação nela contida, através do próprio Cliente ao contratar o Serviço de
WEDBUDGET.COM.BR.
TERCEIRA. – OBRIGAÇÕES, MANIFESTAÇÕES E GARANTIAS
3.1 O CLIENTE declara que a utilização dos serviços de WEDBUDGET.COM.BR não estará ligada a
uma atividade ilegal ou que atente contra a imagem de WEDBUDGET.COM.BR ou terceiros. Em
particular, o CLIENTE declara expressamente cumprir rigorosamente quaisquer normativas e
requisitos, de qualquer índole, que afetem, direta ou indiretamente, a sua atividade e o
desenvolvimento da mesma de forma profissional, liberando expressamente WEDBUDGET.COM.BR
de qualquer possível responsabilidade derivada do incumprimento de qualquer uma das suas
obrigações. Neste sentido, WEDBUDGET.COM.BR poderá efetuar as averiguações oportunas e
solicitar a documentação que considerar adequada para verificar o cumprimento de tais obrigações.
3.2 O CLIENTE manifesta e garante que a inclusão de conteúdos e logotipos do Cliente na Página na
Internet de WEDBUDGET.COM.BR não implica o incumprimento nem a violação de nenhuma
obrigação legal ou compromissos adquiridos com terceiros.
3.3 Toda a informação que o CLIENTE fornecer a WEDBUDGET.COM.BR deverá ser verídica, estar
atualizada e corresponder à realidade. Para tais efeitos, o CLIENTE garante a autenticidade da
informação que fornecer como consequência do Serviço. De igual maneira, será responsabilidade do
CLIENTE manter toda a informação fornecida a WEDBUDGET.COM.BR permanentemente
atualizada e de forma a que corresponda sempre à situação real do CLIENTE. Em qualquer caso, o
CLIENTE será o único responsável pelas declarações falsas ou erradas que fornecer, e pelos
prejuízos que causar a WEDBUDGET.COM.BR ou a terceiros por isso.
3.4 WEDBUDGET.COM.BR não se responsabiliza pela boa conclusão das transações realizadas
através da sua Página na Internet.
3.5 WEDBUDGET.COM.BR não servirá de intermediário em conflitos internos existentes entre os
seus CLIENTES ou entre os seus CLIENTES e terceiros que possam interferir a correta prestação do
serviço oferecido por WEDBUDGET.COM.BR, sendo responsabilidade dos CLIENTES a resolução de
tais disputas. Neste sentido, WEDBUGET.COM.BR reserva-se o direito de terminar antecipadamente
o contrato com qualquer CLIENTE até à total e satisfatória resolução de tais conflitos a juízo de
WEDBUDGET.COM.BR.
3.6 O CLIENTE se responsabiliza por enviar a WEDBUDGET.COM.BR todo o material e informação
necessários para a correta execução do objeto do contrato com uma antecedência mínima de 30 dias
prévios ao início do serviço e na forma indicada por WEDBUDGET.COM.BR. Na hipótese de que o
objeto do contrato não possa ser executado em função do incumprimento desta obrigação por parte
do CLIENTE, este não poderá reclamar a WEDBUDGET.COM.BR a restituição, pagamento ou
indenização de nenhum tipo, perdendo, portanto, o serviço contratado.
3.7 Em nenhum caso o Cliente poderá oferecer através de Wedbudget.com.br produtos ou serviços
que possam ser considerados concorrência de mercado em relação aos produtos e serviços
prestados por Wedbudget.com.br. Igualmente, não será permitido que o Cliente anuncie produtos ou
serviços que, de qualquer maneira, possam ser interpretados como venda cruzada.
QUARTA. – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 Em contraprestação ao serviço, o CLIENTE satisfará a WEDBUDGET.COM.BR o valor total
constante na Folha de Condições Particulares de Contratação, em conceito de tarifa de assinatura do
Serviço pelo período indicado na mesma, e o fará nas condições de pagamento indicadas. Todos os
preços indicados incluem impostos.
4.2 O valor equivalente a 50% do referido valor corresponde às implementações imprescindíveis para
começar o serviço ou sua renovação, portanto o CLIENTE está obrigado a pagar esse valor em
qualquer caso.
4.3 O CLIENTE está obrigado a satisfazer pontualmente todos os pagamentos do Serviço em virtude
do estabelecido na folha de Condições Particulares de Contratação (formulário de pedido). No caso
de não cumprir os prazos estabelecidos de pagamento, WEDBUDGET.COM.BR poderá suspender
automaticamente o serviço prestado, cancelar o contrato referente ao Serviço e descartar o CLIENTE
da Página na Internet, em razão do incumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo
CLIENTE. Além disso, em caso de incumprimento por parte do CLIENTE de sua obrigação de
pagamento, o CLIENTE reconhece e aceita que seus dados formarão parte da carteira vencida de
WEDBUDGET.COM.BR, e autoriza expressamente WEDBUDGET.COM.BR, a respeito dos dados do
CLIENTE e de sua dívida relativa ao presente contrato, a comunicá-los às sociedades de informação
creditícia que considerar oportuno e incluí-los em ficheiros de solvência patrimonial (SPC ou qualquer
outro equivalente com o que WEDBUDGET.COM.BR tenha um acordo) e proporcioná-los a empresas
externas de cobrança para que façam a gestão, a nome de WEDBBUDGET.COM.BR, da cobrança
da dívida indicada.
4.4 No entanto, o valor em aberto a ser pago pelo CLIENTE a WEDBUDGET.COM.BR ficará sujeito a
correção monetária de acordo com a variação do IGP-M/FGV, entre a data do vencimento e a data do
efetivo pagamento, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, bem como juros moratórios
de 1% (um por cento) ao mês.
4.5 O não pagamento da pertinente nota fiscal, dentro do prazo e forma acordados, dará direito a
WEDBUDGET.COM.BR de suspender os serviços pactuados e de colocar término ao contrato, nos
términos indicados na cláusula anterior.
4.6 No caso de suspensão do serviço e cancelamento do contrato por referida causa, o CLIENTE não
poderá reclamar a devolução total ou parcial dos valores aplicáveis ao período de suspensão
derivado da falta de pagamento. WEDBUDGET.COM.BR poderá exigir do CLIENTE o pagamento de
juros de mora, assim como qualquer custo derivado ou relacionado a comissões bancárias e faturas
devolvidas.
4.7 No caso de todo ou parte do Objeto do Contrato consistir em um ou vários serviços de execução
instantânea e todos ou alguns dos referidos serviços não puderem ser prestados por parte de
WEDBUDGET.COM.BR em função de qualquer causa imputável ao CLIENTE, o CLIENTE deverá
satisfazer integralmente o valor dos mesmos, sem prejuízo do previsto para a impossibilidade da
prestação do Serviço objeto do contrato no caso dele conter, também, serviços de execução
continuada.
QUINTA. – PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
5.1 Os conteúdos da página na Internet de WEDBUDGET.COM.BR estão protegidos pela legislação
de propriedade intelectual e industrial.
5.2 O CLIENTE autoriza o uso dos seus logotipos e marcas comerciais por parte de
WEDBUDGET.COM.BR para a realização do Serviço. O CLIENTE também autoriza o uso por parte
de WEDBUDGET.COM.BR dos conteúdos proporcionados pelo CLIENTE na Página na Internet ou
enviados a WEDBUDGET.COM.BR por qualquer meio com a finalidade da sua inclusão na mesma.
5.3 O CLIENTE manifesta expressamente que nenhum dos conteúdos fornecidos a
WEDBUDGET.COM.BR viola, de nenhuma forma, direitos de propriedade industrial ou intelectual, ou
de qualquer outra índole, de terceiros, isentando expressamente WEDBUDGET.COM.BR em relação
a qualquer reclamação relacionada com este âmbito, efetuada por qualquer terceiro e assumindo
totalmente a responsabilidade por estes fatos. WEDBUDGET.COM.BR reserva-se o direito de
eliminar quaisquer conteúdos suscetíveis de violar direitos de terceiros e, em particular, direitos
fundamentais dos mesmos.
5.4 Cada uma das partes informará imediatamente a outra sobre qualquer infração dos direitos de
propriedade industrial ou intelectual de que tenha tido conhecimento, e prestará toda a sua
colaboração na defesa de tais direitos.
SEXTA. – ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO DO SERVIÇO
6.1 O presente contrato entrará em vigor no momento que o CLIENTE manifestar a sua conformidade
e aceitação das presentes Condições. Entender-se-á que o CLIENTE manifesta tal conformidade e
aceitação a partir do momento em que confirme a sua aceitação às presentes Condições Gerais de
Contratação através de qualquer um dos mecanismos previstos nas mesmas.
6.2 O Serviço será iniciado no momento em que WEDBUDGET.COM.BR ativar os serviços
contratados após a recepção da aceitação por parte do CLIENTE da contratação do Serviço, junto
com a informação necessária para tal ativação.
6.3 O Serviço terá a duração indicada na Folha de Condições Particulares de Contratação. Da
mesma forma, quando não se tratar de um contrato de continuidade sucessiva, mas sim de execução
instantânea, a duração do mesmo também será a indicada na Folha de Condições Particulares de
Contratação.
SÉTIMA. – CAUSAS DE RESOLUÇÃO
O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
7.1 Término do prazo de assinatura estabelecido nas condições particulares de contratação anexas.
7.2 Qualquer uma das Partes poderá rescindir unilateralmente I) o contrato no caso da outra parte
não cumprir qualquer das suas obrigações contidas no presente contrato e não regularizar tal
violação no prazo de sete (7) dias úteis contados a partir do vencimento da referida obrigação, ou a
partir do conhecimento de tais circunstâncias.
7.3 A pedido do Cliente, com um aviso prévio de no mínimo 30 dias de antecedência, se realizará o
cancelamento efetivo dos serviços e a finalização antecipada do contrato ao mês seguinte ao qual foi
feita a solicitação e no mesmo dia do mês da data de início do Contrato.
Em razão do fim antecipado do Contrato, Wedbudget.com.br devolverá o valor correspondente à
parte restante do tempo do Serviço, estabelecendo como data de finalização do Contrato o que foi
descrito no ponto anterior.
Sem derrogar o acima mencionado, como consequência da finalização antecipada, o Cliente será
obrigado a pagar um valor equivalente a 10% do preço original do serviço contratado como
penalização.
7.4 WEDBUDGET.COM.BR poderá terminar, unilateralmente e sem aviso prévio, o contrato em
qualquer um dos seguintes casos:
(i) sempre que detecte e tecnicamente possa provar um uso, por parte do CLIENTE, malicioso ou
inapropriado do serviço prestado.
(ii) por estar envolvida em qualquer tipo de disputa mantida entre CLIENTES ou entre um CLIENTE e
um terceiro.
(iii) como consequência de queixas reiteradas entre os usuários da Página na Internet, com prévia
verificação por parte de WEDBUDGET.COM.BR.
No caso de resolução do contrato como consequência da aplicação da presente cláusula,
WEDBUDGET.COM.BR calculará e devolverá ao CLIENTE a parte proporcional do valor total do
Serviço não usufruído, conforme a data de término dos Serviços prevista no presente contrato. Da
mesma forma, em qualquer das hipóteses previstas nos pontos (i), (ii) y (iii) anteriores, será aplicada
uma penalização ao CLIENTE consistente na eliminação de eventuais descontos ou promoções que
tenham sido aplicadas aos Serviços contratados; neste caso, o valor sobre o qual deverá ser feito o
cálculo adequado será o equivalente ao preço originário do serviço contratado, eliminando qualquer
desconto.
OITAVA. – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
8.1 O presente contrato será regido pela legislação brasileira e pelas normas e disposições citadas na
cláusula segunda do presente contrato, que será aplicável em relação à sua validade, interpretação,
execução e cumprimento. Em particular, serão aplicáveis a qualquer relação entre o CLIENTE e
WEDBUDGET.COM.BR as Condições Legais da Página na Internet presentes em
https://moniqueieger.com/
8.2 Para dirimir quaisquer controvérsias ou eventuais litígios oriundos do presente contrato, as partes
elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, renunciando expressamente a quaisquer outros.
NONA. – CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
9.1 O Cliente declara ter lido e aceitado a Folha de Confirmação de Compra e as presentes condições
de forma total e sem reservas, assim como quaisquer condições particulares que sejam aplicáveis e
as Condições Legais da Página na Internet presentes em https://moniqueieger.com/
9.2 A forma de assinatura do presente contrato não altera a sua validez, sendo tão válido um contrato
assinado em via física como um contrato assinado em formato eletrônico.
9.3 Os intercâmbios de informação ou documentação por via eletrônica têm valor comprovativo e
contratual entre as partes. Igualmente, as modificações realizadas pelo CLIENTE através de seu
menu de gestão (área de empresa) e validadas por WEDBUDGET.COM.BR serão consideradas, em
seu caso, modificações do presente contrato.